O Município de Celorico de Basto está contra a eventual ampliação do Aterro Sanitário de Codeçoso e é isso que vai dizer às entidades competentes, designadamente à Agência Portuguesa do Ambiente e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte.
Participando na consulta pública em curso – sobre alteração do aterro, triagem e tratamento mecânico –, a Câmara Municipal começa por manifestar «a sua posição de clara discordância com qualquer ampliação da Unidade de Produção» de Celorico de Basto.
No documento a que o Terras de Basto teve acesso, a autarquia clarifica, contudo, que «não se opõe à adoção de melhorias operacionais ou à otimização da capacidade de receção», desde que as mesmas «não impliquem qualquer ampliação da área de deposição, nem alteração das cotas finais definidas em altura».
Opõe-se, assim, ao alargamento da área de deposição atualmente autorizada para este aterro, o que, a acontecer, representaria «um aumento significativo da pegada física da instalação, com implicações diretas no uso do solo, nos recursos naturais e na qualidade de vida das comunidades locais».
Não concorda igualmente «com qualquer alteração das cotas finais definidas, o que representaria «uma modificação estrutural do projeto que impactaria significativamente a sua relação com a paisagem envolvente e com a proximidade de núcleos populacionais, o que atualmente já se verifica e que seria ainda mais agravado».
«Como é de conhecimento público, houve já várias demonstrações de que a Unidade de Produção levanta preocupações significativas junto da comunidade local, do Município de Celorico de Basto e de municípios vizinhos», lembra.
E neste contexto, não deixa de se referir ao relatório da consulta pública de novembro de 2019, que identificou que as participações recebidas incidiam fundamentalmente sobre os maus cheiros provenientes do aterro; poluição de águas superficiais e aquíferos por lixiviados; poeiras resultantes do transporte e deposição de resíduos.
«Estas questões não foram resolvidas e continuam a constituir preocupações legítimas da população local e consequentemente deste município; embora a documentação do processo refira a existência de medidas como a cobertura diária da frente de deposição, essa prática não se verifica no terreno, situação que será evidenciada pelas fotografias a anexar ao presente documento», afirma-se na reclamação municipal a que este jornal teve acesso.
A ausência de cobertura diária dos resíduos – sublinha-se – conduz à sua exposição permanente, com impactos diretos na qualidade de vida das populações, na biodiversidade, na qualidade ambiental e na imagem do concelho, marcada pela permanente exposição de uma frente de resíduos enorme.
O aterro – lembra a autarquia – encontra-se à face da estrada N210, constituindo uma verdadeira porta de entrada no concelho, com os resíduos diariamente expostos, de que resultam odores permanentes para quem circula no local e para as populações que residem nas imediações, a cerca de 200 metros do limite das instalações.
«Esta situação contraria as boas práticas de exploração de aterros e agrava de forma relevante a perceção negativa da instalação por parte da comunidade», considera.
Relativamente à exposição visual, o município celoricense defende que «devem ser tomadas medidas específicas, uma vez que o aterro se encontra praticamente exposto em toda a sua dimensão, sem qualquer barreira vegetal eficaz que atenue a visibilidade da massa de resíduos e contribua para a mitigação de odores. «Esta preocupação já foi oportunamente comunicada pelo Município à “Resinorte”, sem que se tenha verificado, até à data, a instalação adequada de cortinas arbóreas/arbustivas ou outras soluções de integração paisagística», diz.
O município acrescenta que a situação se agravou, aliás, com os incêndios de setembro de 2024, que afetaram parcialmente as instalações e queimaram uma pequena sebe existente, que não foi reposta, aumentando ainda mais a exposição visual da infraestrutura voltada à N210.
«No que respeita à exposição do aterro para a população de Fiães, esta ficou totalmente desprotegida devido ao corte das plantações de eucaliptos existentes em terrenos privados confinantes com o limite das instalações, eliminando o único elemento que, ainda que de forma insuficiente, mitigava o impacto visual sobre aquele aglomerado», comenta.
Lembra-se igualmente que, após a conclusão da exploração da célula 1 do aterro, em meados de 2024, esta permaneceu sem qualquer cobertura adequada durante um período de tempo significativo e só posteriormente foi objeto de uma solução provisória de selagem, «claramente insuficiente e não duradoura».
«Nos últimos meses, essa célula voltou a ficar descoberta, com resíduos expostos, potenciando uma quantidade acrescida de lixiviados e o agravamento dos impactes ambientais associados», garante o município, reforçando que a frente de trabalho do aterro não é coberta diariamente, «em incumprimento das boas práticas de exploração» e «das medidas habitualmente previstas para controlo de odores, de lixiviados e de dispersão de resíduos, o que acentua de forma inaceitável os efeitos negativos sobre o ambiente e sobre a qualidade de vida das populações envolventes».
A Câmara Municipal de Celorico de Basto sublinha, desta forma, «o dever legal e moral de defender os interesses das comunidades que representa, particularmente no que diz respeito a questões ambientais e de saúde pública», razão por que esta manifestação de «discordância» reflete o compromisso institucional e a preocupação continuada com os efeitos cumulativos da exploração do aterro sobre o território e sobre as populações.
«À luz desta análise, a Câmara Municipal de Celorico de Basto rejeita categoricamente qualquer alargamento da área de deposição da Unidade de Produção; rejeita categoricamente qualquer alteração das cotas finais definidas em altura para a instalação; e não se opõe à implementação de medidas de melhoria operacional, tecnológica ou ambiental, desde que estas não impliquem o aumento da área de deposição, nem o aumento das cotas finais.
A autarquia recomenda, assim, que a Agência Portuguesa do Ambiente, na sua qualidade de autoridade competente para a decisão sobre o licenciamento ambiental, «conduza a sua análise técnica em conformidade com os princípios de precaução, compatibilidade territorial e proteção do ambiente, atendendo às queixas reiteradas de odores, poeiras e riscos para as águas superficiais e subterrâneas».
Solicita ainda «que sejam impostas medidas específicas e vinculativas» quanto à cobertura eficaz dos resíduos, à «implementação e reposição de barreiras vegetais com vista à mitigação do impacto visual e odorífero».
Requer, entretanto, «que qualquer decisão sobre o presente processo considere integralmente as preocupações e recomendações expostas», bem como as participações anteriores da comunidade local e os antecedentes constantes dos relatórios de consulta pública». [JPM].
