O Ministério da Justiça confirmou — por despacho publicado em Diário da República a 10 de março – o alargamento da competência territorial do Centro de Informação Autárquico ao Consumidor a 24 municípios das comunidades do Alto Minho, do Cávado e do Alto Tâmega e Barroso, onde se inclui Ribeira de Pena.
Este centro, criado há anos em Braga, funciona como tribunal arbitral de consumo e compete-lhe a divulgação de informação aos consumidores e empresas; a resolução de conflitos de consumo através da mediação e conciliação; e o apoio em situações de sobre-endividamento, através da Rede de Apoio ao Cliente Bancário.
Os serviços deste tribunal arbitral integram a Rede Nacional de Arbitragem de Consumo (RAC), que cobre o território nacional e assegura a resolução extrajudicial da conflitualidade de consumo, porventura a área onde mais conflitos ocorrem atualmente na nossa sociedade.
O alargamento – diz o CIAB, em nota ao Terras de Basto – vai contribuir para o crescimento da sua capacidade processual, que registou em 2024 os melhores resultados de sempre: 1.743 reclamações entradas; 1.767 processos arquivados; e 1.629 processos resolvidos, o que representa um crescimento de 12% em relação a 2023.
A percentagem de resolução foi de 92%, com uma duração média processual de 66 dias, sendo ainda o tribunal de consumo que a nível nacional regista o maior número de processos na área dos serviços públicos essenciais, que abrange o fornecimento de água, saneamento, resíduos, eletricidade, gás natural, comunicações eletrónicas e postais e transporte de passageiros.
Neste contexto, o CIAB anuncia para breve a abertura de um novo serviço de atendimento em Chaves, complementando assim os serviços de Braga e de Viana do Castelo.
