Terreno vendido em 2013 por 10.350€ nunca foi construído, apesar desta ser uma das condições da compra. Associação avança agora com venda por um valor mínimo de 60.000€. Paps&Daps exige reversão para o Município.
João Paulo Mesquita
Uma empresa de Cabeceiras de Basto veio agora a público questionar a legalidade do processo de venda do Lote 13 da Zona Industrial da Ranha, em Abadim, alegando que o terreno deveria ter revertido para o município por incumprimento das condições contratuais estabelecidas aquando da sua alienação.
O lote foi adjudicado em hasta pública, em 2013, à Associação de Desenvolvimento Rural Mútua de Seguros e Multi-Serviços “Mútua de Basto/Norte”, pelo valor de 10.350€, com escritura pública celebrada em setembro de 2015. As condições eram claras: construir no prazo de um ano e iniciar a atividade com criação de emprego no prazo de dois anos.
Mais de uma década depois, o terreno continua por construir — situação que contrasta com todos os restantes lotes da mesma zona industrial, onde as construções foram realizadas.
Em junho de 2017, a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto notificou a “Mútua de Basto” para apresentar prova de início de laboração. A entidade pediu dois anos de prorrogação; foi concedido apenas um. Em outubro de 2018, chegou novo pedido, desta vez invocando a não conclusão das obras de urbanização da responsabilidade da própria autarquia. As “Condições Gerais de Venda da Zona Industrial” são, contudo, inequívocas: esgotado o prazo sem cumprimento, o lote reverte para o município, sem qualquer indemnização.
A “Paps&Daps”, empresa com instalações adjacentes ao lote 13, afirma ter manifestado formalmente o seu interesse na aquisição do terreno junto da câmara municipal, cumprindo os compromissos de construção e criação de emprego.
Pouco depois, a associação lançou um Edital de Venda por Propostas em Carta Fechada com preço-base e mínimo de 60.000€ — quase seis vezes o valor pago pelo terreno em 2013. As três condições de venda que a “Mútua de Basto” aponta eram: «preço-base: 60 000 euros, sendo apenas consideradas propostas de valor igual ou superior a esse montante e sendo a adjudicação feita ao valor mais elevado».
A “Paps&Daps” sublinha ainda que, «tanto quanto é do seu conhecimento», o novo processo não inclui as obrigações de construção e criação de emprego que estiveram na base da venda original.
Em comunicado enviado ao Terras de Basto, a empresa recorda que, «no ordenamento jurídico português, a alienação de bens públicos exige sempre uma contrapartida de interesse público». «Os lotes industriais são vendidos frequentemente abaixo do valor de mercado, precisamente porque estão vinculados à criação de emprego e ao desenvolvimento económico local», recorda. Sem essa contrapartida, defende a empresa, trata-se de uma simples transferência de património municipal para privados sem benefício para a comunidade.
A empresa vai mais longe e alerta para o facto de a reversão do lote não ser, neste caso, uma opção — «é um dever legal cuja omissão pode fazer incorrer os decisores políticos em responsabilidade política, financeira e criminal», avisa.
Intervenção sem som
na reunião da câmara
Refira-se que, no final da última reunião da câmara cabeceirense, a 30 de abril, o gerente da “Paps&Daps”, Luís Rebelo”, interveio publicamente, já depois das 3h00 da manhã, para questionar esta situação perante o executivo. A intervenção foi transmitida em direto no “YouTube”, mas decorreu sem som — tornando inaudível tudo o que foi dito.
A “Paps&Daps” pede que o lote 13 seja revertido para a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto e, posteriormente, colocado em hasta pública — «à semelhança do que aconteceu com todos os outros lotes da zona industrial» — «com as devidas obrigações de construção, investimento e criação de emprego».
«O lote deve ser adjudicado a quem oferecer mais pelo mesmo, seja esse valor 10.000€ ou 100.000€. O que importa é que esse dinheiro reverta integralmente para o Município e, em última análise, para todos os cabeceirenses», conclui.
«Os bens públicos não pertencem a quem os gere. Pertencem a todos. Neste caso, aos cabeceirenses», sublinha ainda.
