{"id":5521,"date":"2026-02-22T03:12:04","date_gmt":"2026-02-22T03:12:04","guid":{"rendered":"https:\/\/terrasdebasto.pt\/?p=5521"},"modified":"2026-02-22T03:13:36","modified_gmt":"2026-02-22T03:13:36","slug":"cabeceiras-pode-estar-a-desrespeitar-lei-de-protecao-de-dados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/terrasdebasto.pt\/?p=5521","title":{"rendered":"Cabeceiras pode estar a desrespeitar lei de prote\u00e7\u00e3o de dados"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>O Munic\u00edpio de Cabeceiras de Basto pode estar a incorrer em desrespeito pela Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados ao divulgar no seu s\u00edtio oficial o relat\u00f3rio integral de uma auditoria aos mandatos de 2005\/09 e 2009\/13. Em causa est\u00e1 a divulga\u00e7\u00e3o de dados de exclusivo interesse particular, designadamente no que respeita a processos de licenciamento de obras particulares e ao contencioso civil e administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Segundo apurou o Terras de Basto, o documento \u2013 que nunca antes fora divulgado, nem sequer junto dos \u00f3rg\u00e3os municipais \u2013 foi vertido para a plataforma digital do munic\u00edpio na quinta-feira (19) por indica\u00e7\u00e3o do presidente da C\u00e2mara sem que tenha sido consultado o encarregado municipal de prote\u00e7\u00e3o de dados, entidade que integra a Estrutura Org\u00e2nica dos Servi\u00e7os Municipais aprovada pela c\u00e2mara a 7 de maio de 2021.<\/p>\n\n\n\n<p>A contraordena\u00e7\u00e3o em que o munic\u00edpio incorre na divulga\u00e7\u00e3o destes dados \u2013 que \u00e0 altura de elabora\u00e7\u00e3o do documento em causa n\u00e3o estavam ainda protegidos pela lei n.\u00ba 58\/2019 \u2013 p\u00f5e em causa afirma\u00e7\u00f5es feitas neste \u00e2mbito pelo presidente da c\u00e2mara na sess\u00e3o da assembleia municipal de sexta-feira (20).<\/p>\n\n\n\n<p>\u00abAo contr\u00e1rio de outras pessoas, que publicam tudo e mais alguma coisa, quando h\u00e1 informa\u00e7\u00f5es que s\u00e3o sigilosas para algumas institui\u00e7\u00f5es, n\u00f3s n\u00e3o vamos fazer isso\u00bb, garantia o autarca quando se referia aos interessados nalgumas \u201cUOPG\u2019s\u201d agora inscritas na segunda revis\u00e3o do Plano Diretor Municipal.<\/p>\n\n\n\n<p>Terminado em agosto de 2022 um per\u00edodo transit\u00f3rio para implementa\u00e7\u00e3o da lei de prote\u00e7\u00e3o de dados, h\u00e1 j\u00e1 munic\u00edpios efetivamente multados pela Comiss\u00e3o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, por falhas graves, como \u00e9 o caso do Munic\u00edpio de Lisboa, sancionada com uma coima superior a 1 milh\u00e3o de euros pela partilha de dados de promotores de manifesta\u00e7\u00f5es com embaixadas estrangeiras; do Munic\u00edpio de Set\u00fabal, com uma coima de 170 mil euros por tratamento indevido de dados de refugiados e falta de designa\u00e7\u00e3o do encarregado de prote\u00e7\u00e3o de dados; ou de outras pequenas infra\u00e7\u00f5es, sancionadas com coimas de \u20ac2.500 em casos de divulga\u00e7\u00e3o indevida de dados de sa\u00fade nas redes sociais.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m das coimas pagas pela autarquia, os funcion\u00e1rios ou eleitos locais podem enfrentar processos disciplinares por viola\u00e7\u00e3o de deveres funcionais no tratamento de dados; ou de responsabilidade criminal; se houver dolo em crimes como acesso ileg\u00edtimo ou viola\u00e7\u00e3o do dever de sigilo.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o Regulamento da Estrutura Org\u00e2nica dos servi\u00e7os municipais cabeceirenses, o encarregado de prote\u00e7\u00e3o de dados tem como miss\u00e3o informar e aconselhar o Munic\u00edpio e os seus trabalhadores sobre as suas obriga\u00e7\u00f5es legais neste \u00e2mbito; controlar a conformidade com o RGPD e com as pol\u00edticas internas de prote\u00e7\u00e3o de dados; ser o ponto de contacto \u00fanico para os cidad\u00e3os que pretendam exercer os seus direitos (acesso, retifica\u00e7\u00e3o ou apagamento de dados); e cooperar com a Comiss\u00e3o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados em caso de auditorias ou incidentes de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>O Terras de Basto aguarda uma rea\u00e7\u00e3o oficial da C\u00e2mara Municipal de Cabeceiras de Basto a esta informa\u00e7\u00e3o. [JPM].<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Munic\u00edpio de Cabeceiras de Basto pode estar a incorrer em desrespeito pela Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados ao divulgar no seu s\u00edtio oficial o relat\u00f3rio integral de uma auditoria aos mandatos de 2005\/09 e 2009\/13. 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