{"id":4249,"date":"2025-04-30T11:23:10","date_gmt":"2025-04-30T11:23:10","guid":{"rendered":"https:\/\/terrasdebasto.pt\/?p=4249"},"modified":"2025-04-30T11:23:11","modified_gmt":"2025-04-30T11:23:11","slug":"pedreira-de-bucos-advogados-da-camara-dizem-que-empresa-devia-ter-sido-ouvida-sobre-a-contestacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/terrasdebasto.pt\/?p=4249","title":{"rendered":"Pedreira de Bucos: advogados da C\u00e2mara dizem que empresa devia ter sido ouvida sobre a contesta\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>O escrit\u00f3rio de advogados que presta assessoria \u00e0 C\u00e2mara de Cabeceiras de Basto no assunto da pedreira de Bucos reconhece que a empresa requerente da \u00abcertid\u00e3o de interesse municipal\u00bb para o seu licenciamento \u2013 a \u201cGranitos de S\u00e3o Martinho\u201d \u2013 n\u00e3o foi devidamente notificada, como devia, de um parecer jur\u00eddico que os contestat\u00e1rios carrearam para o processo j\u00e1 em 2 de mar\u00e7o de 2023.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o parecer jur\u00eddico assinado por Paulo Valente Monteiro \u2013 em nome da sociedade \u201cVFM \u2013 Vaz, Fernandes, Monteiro &amp; Associados\u201d, de Braga \u2013 a que o Terras de Basto teve agora acesso, os caus\u00eddicos consideram que a C\u00e2mara devia ter \u00abassegurado o contradit\u00f3rio \u00e0 requerente, proporcionando-lhe a possibilidade de esta se pronunciar\u00bb sobre a exposi\u00e7\u00e3o e parecer ent\u00e3o apresentados por Jos\u00e9 Vale-Machado, em nome do grupo de cidad\u00e3os que se op\u00f5e \u00e2 instala\u00e7\u00e3o daquela explora\u00e7\u00e3o de granito ornamental no monte de Souto Mouro.<\/p>\n\n\n\n<p>A audi\u00eancia em sede de interessados \u2013 dizem os advogados contratados pelo munic\u00edpio &#8212; \u00abjustifica-se em face das quest\u00f5es jur\u00eddicas abordadas naquele parecer\u00bb, bem como pela \u00absua profundidade\u00bb, o que as torna \u00ababsolutamente determinantes\u00bb para a \u00ablegalidade\u00bb do processo, devendo, por isso, \u00aba assessoria jur\u00eddica do munic\u00edpio ponderar e valorar tais quest\u00f5es, assegurando igualdade de meios entre os reclamantes e a requerente na apresenta\u00e7\u00e3o da sua perspetiva jur\u00eddica\u00bb.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora o parecer dos advogados externos tenha a data de 21 de fevereiro deste ano e a exposi\u00e7\u00e3o dos contestat\u00e1rios tenha sido carreada para o processo j\u00e1 em 2 de mar\u00e7o de h\u00e1 dois anos (2023), aqueles consideram que \u00abdeve ser assegurado o contradit\u00f3rio \u00e0 requerente, proporcionando-lhe a possibilidade de esta se pronunciar\u00bb, \u00abconcedendo-lhe para o efeito um prazo de 30 dias \u00fateis\u00bb, eventualmente \u00abprorrog\u00e1vel\u00bb se tal for requerido.<\/p>\n\n\n\n<p>Curiosamente, os advogados externos que assessoram o munic\u00edpio recomendam-lhe \u00abque o processo seja instru\u00eddo com informa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de s\u00edntese\u00bb que resuma \u00abos potenciais benef\u00edcios e os potenciais preju\u00edzos da pretens\u00e3o\u00bb, do ponto de vista administrativo, \u00abde forma a permitir uma an\u00e1lise jur\u00eddica final mais abrangente e, sobretudo, para facilitar a valora\u00e7\u00e3o e a tomada de decis\u00f5es pelos \u00f3rg\u00e3os municipais competentes\u00bb.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Contestat\u00e1rios pedem<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>caducidade do pedido<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Tal como o Terras de Basto j\u00e1 noticiou, os contestat\u00e1rios da pedreira querem que seja reconhecida \u00aba ineptid\u00e3o do pedido\u00bb da certid\u00e3o de interesse municipal, desde logo \u00abpor falta de indica\u00e7\u00e3o da finalidade do pedido\u00bb, o que \u2013 em sua opini\u00e3o \u2014 \u00abimpede a [sua] adequada aprecia\u00e7\u00e3o\u00bb e a pron\u00fancia do seu representante no processo que ainda decorre na C\u00e2mara Municipal de Cabeceiras de Basto.<\/p>\n\n\n\n<p>Em requerimento dirigido ao presidente da C\u00e2mara, o grupo que lidera a contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 explora\u00e7\u00e3o dos inertes naquele local diz que \u00abest\u00e3o ultrapassados, e em muito, todos os prazos de que a c\u00e2mara municipal dispunha\u00bb para a declara\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico municipal que lhe foi solicitada pelo promotor.<\/p>\n\n\n\n<p>Requerem, assim, \u00abque seja decretada a caducidade do procedimento do pedido de emiss\u00e3o da certid\u00e3o do interesse p\u00fablico municipal, com todos os efeitos que disso resultam, em particular da invalidade das decis\u00f5es que possam vir a ser tomadas\u00bb.<\/p>\n\n\n\n<p>Subscrito pelo arquiteto Jos\u00e9 Vale-Machado \u2013 enquanto contrainteressado no processo \u2013 o requerimento formaliza \u00abque qualquer decis\u00e3o que venha a ser adotada reconhe\u00e7a expressamente a viola\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es do PDM e, independentemente disso, a viola\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es elencadas no parecer do Munic\u00edpio que a prop\u00f3sito desta pedreira remeteu \u00e0 DGEG: Ref.\u00aa 782\/2023 \u2013 DOP; Sa\u00edda GSE n.\u00ba 1088\/2023 EXT; Entrada GSE n.\u00ba 9507\/2022 EXT\u00bb.<\/p>\n\n\n\n<p>No documento enviado a Francisco Teixeira Alves, \u00e9 lembrado que a \u201cGranitos de S\u00e3o Martinho, Sociedade Unipessoal L.da\u201d formalizou o pedido de emiss\u00e3o de certid\u00e3o de interesse p\u00fablico municipal para a instala\u00e7\u00e3o de uma pedreira de granito ornamental a 4 de novembro de 2022 e que o seu indeferimento foi pedido pelo contrainteressado a 2 de mar\u00e7o de 2023.<\/p>\n\n\n\n<p>Jos\u00e9 Vale-Machado diz ter sido informado, entretanto, \u00absem fundamento ou explica\u00e7\u00e3o\u00bb, da promo\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de interessados, cujo of\u00edcio data de 26 de mar\u00e7o \u00faltimo. Ora \u2013 sublinha \u2014 \u00abs\u00e3o passados mais de dois anos sobre os pedidos\u00bb referidos.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0 mat\u00e9ria de direito, o l\u00edder dos contestat\u00e1rios traz \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, no seu artigo 128.\u00ba, para se referir aos \u00abprazos para a decis\u00e3o dos procedimentos de iniciativa particular: \u00abdevem ser decididos no prazo de 60 dias, salvo se outro prazo decorrer da lei, podendo o prazo, em circunst\u00e2ncias excecionais devidamente fundamentadas, ser prorrogado\u00bb.<\/p>\n\n\n\n<p>Por estas raz\u00f5es legais \u2013 salienta Jos\u00e9 Vale-Machado \u2013 \u00abest\u00e3o ultrapassados, e em muito, todos os prazos de que a C\u00e2mara Municipal dispunha para o ato que, alegadamente, pretendia agora promover\u00bb. [JPM].<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O escrit\u00f3rio de advogados que presta assessoria \u00e0 C\u00e2mara de Cabeceiras de Basto no assunto da pedreira de Bucos reconhece que a empresa requerente da \u00abcertid\u00e3o de interesse municipal\u00bb para o seu licenciamento \u2013 a \u201cGranitos de S\u00e3o Martinho\u201d \u2013 n\u00e3o foi devidamente notificada, como devia, de um parecer jur\u00eddico que os contestat\u00e1rios carrearam para [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":4250,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12,9],"tags":[454],"class_list":{"0":"post-4249","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-cabeceiras-de-basto","8":"category-terras-de-basto","9":"tag-pedreira-de-bucos"},"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.5 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Pedreira de Bucos: advogados da C\u00e2mara dizem que empresa devia ter sido ouvida sobre a contesta\u00e7\u00e3o - Jornal Terras de Basto<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O escrit\u00f3rio de advogados que presta assessoria \u00e0 C\u00e2mara de Cabeceiras de Basto no assunto da pedreira de Bucos reconhece que a empresa requerente da \u00abcertid\u00e3o de interesse municipal\u00bb para o seu licenciamento \u2013 a \u201cGranitos de S\u00e3o Martinho\u201d \u2013 n\u00e3o foi devidamente notificada, como devia, de um parecer jur\u00eddico que os contestat\u00e1rios carrearam para o processo j\u00e1 em 2 de mar\u00e7o de 2023.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/terrasdebasto.pt\/?p=4249\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Pedreira de Bucos: advogados da C\u00e2mara dizem que empresa devia ter sido ouvida sobre a contesta\u00e7\u00e3o - Jornal Terras de Basto\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O escrit\u00f3rio de advogados que presta assessoria \u00e0 C\u00e2mara de Cabeceiras de Basto no assunto da pedreira de Bucos reconhece que a empresa requerente da \u00abcertid\u00e3o de interesse municipal\u00bb para o seu licenciamento \u2013 a \u201cGranitos de S\u00e3o Martinho\u201d \u2013 n\u00e3o foi devidamente notificada, como devia, de um parecer jur\u00eddico que os contestat\u00e1rios carrearam para o processo j\u00e1 em 2 de mar\u00e7o de 2023.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/terrasdebasto.pt\/?p=4249\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Jornal Terras de Basto\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-04-30T11:23:10+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-04-30T11:23:11+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/terrasdebasto.pt\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/PEDREIRA-DE-BUCOS.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"698\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"406\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Jo\u00e3o Paulo Mesquita\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Jo\u00e3o Paulo Mesquita\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Tempo estimado de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/terrasdebasto.pt\\\/?p=4249#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/terrasdebasto.pt\\\/?p=4249\"},\"author\":{\"name\":\"Jo\u00e3o Paulo Mesquita\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/terrasdebasto.pt\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/9f6739f5394ac65c802641773b278b84\"},\"headline\":\"Pedreira de Bucos: advogados da C\u00e2mara dizem que empresa devia ter sido ouvida sobre a contesta\u00e7\u00e3o\",\"datePublished\":\"2025-04-30T11:23:10+00:00\",\"dateModified\":\"2025-04-30T11:23:11+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/terrasdebasto.pt\\\/?p=4249\"},\"wordCount\":831,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/terrasdebasto.pt\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/terrasdebasto.pt\\\/?p=4249#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/terrasdebasto.pt\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/04\\\/PEDREIRA-DE-BUCOS.jpg\",\"keywords\":[\"Pedreira de Bucos\"],\"articleSection\":[\"Cabeceiras de Basto\",\"Terras de Basto\"],\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/terrasdebasto.pt\\\/?p=4249#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/terrasdebasto.pt\\\/?p=4249\",\"url\":\"https:\\\/\\\/terrasdebasto.pt\\\/?p=4249\",\"name\":\"Pedreira de Bucos: advogados da C\u00e2mara dizem que empresa devia ter sido ouvida sobre a contesta\u00e7\u00e3o - Jornal Terras de Basto\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/terrasdebasto.pt\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/terrasdebasto.pt\\\/?p=4249#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/terrasdebasto.pt\\\/?p=4249#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/terrasdebasto.pt\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/04\\\/PEDREIRA-DE-BUCOS.jpg\",\"datePublished\":\"2025-04-30T11:23:10+00:00\",\"dateModified\":\"2025-04-30T11:23:11+00:00\",\"description\":\"O escrit\u00f3rio de advogados que presta assessoria \u00e0 C\u00e2mara de Cabeceiras de Basto no assunto da pedreira de Bucos reconhece que a empresa requerente da \u00abcertid\u00e3o de interesse municipal\u00bb para o seu licenciamento \u2013 a \u201cGranitos de S\u00e3o Martinho\u201d \u2013 n\u00e3o foi devidamente notificada, como devia, de um parecer jur\u00eddico que os contestat\u00e1rios carrearam para o processo j\u00e1 em 2 de mar\u00e7o de 2023.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/terrasdebasto.pt\\\/?p=4249#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/terrasdebasto.pt\\\/?p=4249\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/terrasdebasto.pt\\\/?p=4249#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/terrasdebasto.pt\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/04\\\/PEDREIRA-DE-BUCOS.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/terrasdebasto.pt\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/04\\\/PEDREIRA-DE-BUCOS.jpg\",\"width\":698,\"height\":406},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/terrasdebasto.pt\\\/?p=4249#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/terrasdebasto.pt\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Pedreira de Bucos: advogados da C\u00e2mara dizem que empresa devia ter sido ouvida sobre a contesta\u00e7\u00e3o\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/terrasdebasto.pt\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/terrasdebasto.pt\\\/\",\"name\":\"Jornal Terras de Basto\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/terrasdebasto.pt\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/terrasdebasto.pt\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-PT\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/terrasdebasto.pt\\\/#organization\",\"name\":\"Jornal Terras de Basto\",\"url\":\"https:\\\/\\\/terrasdebasto.pt\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/terrasdebasto.pt\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/terrasdebasto.pt\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/06\\\/LogoNormal.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/terrasdebasto.pt\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/06\\\/LogoNormal.png\",\"width\":5638,\"height\":809,\"caption\":\"Jornal Terras de Basto\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/terrasdebasto.pt\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/terrasdebasto.pt\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/9f6739f5394ac65c802641773b278b84\",\"name\":\"Jo\u00e3o Paulo Mesquita\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/9bd0f299e6d96336664aab64354168246a3ee3287c47891c50d450e47ed9d7f9?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/9bd0f299e6d96336664aab64354168246a3ee3287c47891c50d450e47ed9d7f9?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/9bd0f299e6d96336664aab64354168246a3ee3287c47891c50d450e47ed9d7f9?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Jo\u00e3o Paulo Mesquita\"},\"url\":\"https:\\\/\\\/terrasdebasto.pt\\\/?author=7\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Pedreira de Bucos: advogados da C\u00e2mara dizem que empresa devia ter sido ouvida sobre a contesta\u00e7\u00e3o - Jornal Terras de Basto","description":"O escrit\u00f3rio de advogados que presta assessoria \u00e0 C\u00e2mara de Cabeceiras de Basto no assunto da pedreira de Bucos reconhece que a empresa requerente da \u00abcertid\u00e3o de interesse municipal\u00bb para o seu licenciamento \u2013 a \u201cGranitos de S\u00e3o Martinho\u201d \u2013 n\u00e3o foi devidamente notificada, como devia, de um parecer jur\u00eddico que os contestat\u00e1rios carrearam para o processo j\u00e1 em 2 de mar\u00e7o de 2023.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/terrasdebasto.pt\/?p=4249","og_locale":"pt_PT","og_type":"article","og_title":"Pedreira de Bucos: advogados da C\u00e2mara dizem que empresa devia ter sido ouvida sobre a contesta\u00e7\u00e3o - Jornal Terras de Basto","og_description":"O escrit\u00f3rio de advogados que presta assessoria \u00e0 C\u00e2mara de Cabeceiras de Basto no assunto da pedreira de Bucos reconhece que a empresa requerente da \u00abcertid\u00e3o de interesse municipal\u00bb para o seu licenciamento \u2013 a \u201cGranitos de S\u00e3o Martinho\u201d \u2013 n\u00e3o foi devidamente notificada, como devia, de um parecer jur\u00eddico que os contestat\u00e1rios carrearam para o processo j\u00e1 em 2 de mar\u00e7o de 2023.","og_url":"https:\/\/terrasdebasto.pt\/?p=4249","og_site_name":"Jornal Terras de Basto","article_published_time":"2025-04-30T11:23:10+00:00","article_modified_time":"2025-04-30T11:23:11+00:00","og_image":[{"width":698,"height":406,"url":"https:\/\/terrasdebasto.pt\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/PEDREIRA-DE-BUCOS.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Jo\u00e3o Paulo Mesquita","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Jo\u00e3o Paulo Mesquita","Tempo estimado de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/terrasdebasto.pt\/?p=4249#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/terrasdebasto.pt\/?p=4249"},"author":{"name":"Jo\u00e3o Paulo Mesquita","@id":"https:\/\/terrasdebasto.pt\/#\/schema\/person\/9f6739f5394ac65c802641773b278b84"},"headline":"Pedreira de Bucos: advogados da C\u00e2mara dizem que empresa devia ter sido ouvida sobre a contesta\u00e7\u00e3o","datePublished":"2025-04-30T11:23:10+00:00","dateModified":"2025-04-30T11:23:11+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/terrasdebasto.pt\/?p=4249"},"wordCount":831,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/terrasdebasto.pt\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/terrasdebasto.pt\/?p=4249#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/terrasdebasto.pt\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/PEDREIRA-DE-BUCOS.jpg","keywords":["Pedreira de Bucos"],"articleSection":["Cabeceiras de Basto","Terras de Basto"],"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/terrasdebasto.pt\/?p=4249#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/terrasdebasto.pt\/?p=4249","url":"https:\/\/terrasdebasto.pt\/?p=4249","name":"Pedreira de Bucos: advogados da C\u00e2mara dizem que empresa devia ter sido ouvida sobre a contesta\u00e7\u00e3o - Jornal Terras de Basto","isPartOf":{"@id":"https:\/\/terrasdebasto.pt\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/terrasdebasto.pt\/?p=4249#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/terrasdebasto.pt\/?p=4249#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/terrasdebasto.pt\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/PEDREIRA-DE-BUCOS.jpg","datePublished":"2025-04-30T11:23:10+00:00","dateModified":"2025-04-30T11:23:11+00:00","description":"O escrit\u00f3rio de advogados que presta assessoria \u00e0 C\u00e2mara de Cabeceiras de Basto no assunto da pedreira de Bucos reconhece que a empresa requerente da \u00abcertid\u00e3o de interesse municipal\u00bb para o seu licenciamento \u2013 a \u201cGranitos de S\u00e3o Martinho\u201d \u2013 n\u00e3o foi devidamente notificada, como devia, de um parecer jur\u00eddico que os contestat\u00e1rios carrearam para o processo j\u00e1 em 2 de mar\u00e7o de 2023.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/terrasdebasto.pt\/?p=4249#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/terrasdebasto.pt\/?p=4249"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/terrasdebasto.pt\/?p=4249#primaryimage","url":"https:\/\/terrasdebasto.pt\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/PEDREIRA-DE-BUCOS.jpg","contentUrl":"https:\/\/terrasdebasto.pt\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/PEDREIRA-DE-BUCOS.jpg","width":698,"height":406},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/terrasdebasto.pt\/?p=4249#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/terrasdebasto.pt\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Pedreira de Bucos: advogados da C\u00e2mara dizem que empresa devia ter sido ouvida sobre a contesta\u00e7\u00e3o"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/terrasdebasto.pt\/#website","url":"https:\/\/terrasdebasto.pt\/","name":"Jornal Terras de Basto","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/terrasdebasto.pt\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/terrasdebasto.pt\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-PT"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/terrasdebasto.pt\/#organization","name":"Jornal Terras de Basto","url":"https:\/\/terrasdebasto.pt\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/terrasdebasto.pt\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/terrasdebasto.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/LogoNormal.png","contentUrl":"https:\/\/terrasdebasto.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/LogoNormal.png","width":5638,"height":809,"caption":"Jornal Terras de Basto"},"image":{"@id":"https:\/\/terrasdebasto.pt\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/terrasdebasto.pt\/#\/schema\/person\/9f6739f5394ac65c802641773b278b84","name":"Jo\u00e3o Paulo Mesquita","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/9bd0f299e6d96336664aab64354168246a3ee3287c47891c50d450e47ed9d7f9?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/9bd0f299e6d96336664aab64354168246a3ee3287c47891c50d450e47ed9d7f9?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/9bd0f299e6d96336664aab64354168246a3ee3287c47891c50d450e47ed9d7f9?s=96&d=mm&r=g","caption":"Jo\u00e3o Paulo Mesquita"},"url":"https:\/\/terrasdebasto.pt\/?author=7"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/terrasdebasto.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4249","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/terrasdebasto.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/terrasdebasto.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/terrasdebasto.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/terrasdebasto.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4249"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/terrasdebasto.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4249\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4251,"href":"https:\/\/terrasdebasto.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4249\/revisions\/4251"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/terrasdebasto.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/4250"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/terrasdebasto.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4249"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/terrasdebasto.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4249"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/terrasdebasto.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4249"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}